Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.4075.4012.1700

1 - TJSP Monitória. Cambial. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial, nos termos do Lei 10931/2004, art. 28 e do CPC/1973, art. 585, VIII. Utilização da ação monitória instruída com título executivo extrajudicial. Viabilidade, especialmente se existir dúvida quanto a executoriedade do título e nãohouver prejuízo à defesa do devedor. Recurso parcialmente provido.

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