Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Abertura de crédito em conta corrente. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Inocorrência de capitalização de juros quando a conta não possui saldo suficiente para o débito mensal dos juros contratuais, entendendo-se que o valor dos juros debitados significa novo empréstimo concedido pelo banco. Limitação das taxas de juros remuneratórios afastada. Impossibilidade de reconhecimento de abusividade na cobrança de taxas bancárias sem a comprovação de que elas superam em muito as taxas praticadas no mercado financeiro. Recurso da instituição financeira provido.