Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sentença. Fundamentação. Suficiência. Ação indenizatória por desapropriação indireta. Convencimento do magistrado pela viabilidade da indenização, apenas no caso de anulação das escrituras públicas. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote