Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Planos Bresser e Verão. Cobrança de diferença de rendimentos. Data de aniversário da conta. Relevância. Aplicabilidade da Resolução 1338/87 às contas com data de aniversário na segunda quinzena do mês de junho de 1987. Contas com período posterior a 15 de janeiro de 1989. Regência pela Medida Provisória 32/89, convertida na Lei 7730/89. Hipótese em que as contas iniciadas na segunda quinzena do referido mês não fazem jus à diferença. Inexistência de crédito a receber. Condenação afastada. Recurso provido.