Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Retificação de registro civil. Pedido de supressão do patronímico paterno em razão de constrangimentos suportados. Cerceamento de defesa. Ocorrência na espécie. Produção das provas das alegações da postulante. Necessidade. Não há como julgar a presente pretensão com base apenas na idéia de que o patronímico da autora não se enquadra naquelas situações excepcionais ensejadoras da alteração. Necessidade de, antes, aferir a veracidade das alegações e a real situação vivenciada pela criança, bem como os efeitos psicológicos causados pelas pilhérias de que diz ser alvo. Sentença anulada, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos. Recurso provido.