Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Aplicação de índices com expurgos inflacionários determinada em planos governamentais. Atualizações não condizentes com a reposição dos recursos financeiros depositados. Inadmissibilidade. Reparação, com a recondução do contrato à realidade do mercado. Necessidade. Inocorrência de quitação tácita. Impossibilidade de «reformatio in pejus quanto à prescrição vintenária reconhecida em relação ao Plano Bresser. Inexistência de recurso contra a aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Cobrança julgada procedente. Recurso improvido.