Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Trabalhador rural. «in itinere. Acidente automobilístico no retorno do trabalho. Evento ocorrido em 1986. Concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Dor em grau mínimo na região escapular direita. Laudo médico-pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente para as atividades habituais. Autora, todavia, que não comprovou estar afastada de seu mister pelo período de 18 anos, pois constam diversos vínculos empregatícios após o infortúnio. Formulação, também, de pedido de pagamento de auxílio-acidente que restou indeferido por não constar no rol daqueles devidos ao rurícola. Leis 6195/74 e 6439/77 vigentes à época do fato. Hipótese ademais em que a atual Lei 8213/1991 previu tal indenização desde que comprovada a incapacidade parcial e permanente para o labor o que não ocorreu já que houve sequela mínima. Ação improcedente. Recurso oficial provido para esse fim, não conhecido o adesivo da parte.