Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença acidentário concedido a partir de agosto/94. Conversão em auxílio-acidente em fevereiro/98. Ação revisional. Recálculo da renda mensal do benefício titularizado pela obreira, corrigindo-se monetariamente o salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994 pelo IRSM de 39,67%. Cabimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso voluntário provido.