Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Descontos de títulos de crédito de terceiros (cheques). Admissibilidade da incidência, desde que não cumulada juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e multa contratual. Embargos do devedor parcialmente acolhidos. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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