Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Índice inflacionário como parâmetro da atualização monetária. Medida Provisória 168/1990 convertida na Lei 8024/90. Período de abril/maio de 1990. Ausência de regulamentação legal relativa aos valores até ncz$ 50.000,00 que permaneceram nas instituições financeiras que acarreta a incidência do ipc. Devidos os índices relativos aos meses de maio (44,80%) e junho (7,87%). Recurso nesta parte improvido.