Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Índice inflacionário como parâmetro da atualização monetária. Plano collor II. Medida Provisória 294/1991 convertida na Lei 8177/91. Índice correto a ser aplicado era o btnf de 20,21% e não de 21,87%, como determinado na sentença. Recurso nesta parte parcialmente provido.