Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Improbidade administrativa. Hipótese configurada. Servidor remanejado para outra função depois de recusar atestar recebimento de mercadorias sem conferir, porque entregues em outro setor. Retaliação ilícita. Fracionamento de compras. Falta de licitação. Frações que não excedem o limite de valor para dispensa de licitação, porém a somatória, em curto espaço de tempo, exigiria licitação. Artifício para contornar a obrigatoriedade de licitação. Demanda procedente. Sanções do Lei 8429/1993, art. 12, II. Recurso provido.