Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Possessória. Interposição visando afastar a restrição ao registro imobiliário, decorrente de ordem judicial, concedida em sede de cautelar proposta pela prestadora de serviços contra a titular do loteamento. Via eleita corretamente observada. Adquirentes do lote, por outro lado, com compromisso de compra e venda firmado anterior à ordem judicial. Ato jurídico perfeito e acabado. Ação julgada procedente para afastar a restrição, determinado o registro do imóvel na matrícula mencionada junto ao cartório imobiliário. Recurso provido para esse fim.