Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de contas. Segunda fase. Prazo para apresentação. Intimação pessoal do réu neste procedimento. Desnecessidade, devendo ser aceita a intimação do seu causídico devidamente representado no feito, para fins de apresentá-las, na forma do CPC/1973, art. 915, § 3º. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.