Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Condenação imposta à Fazenda Pública. Pagamento de pensão mensal. Ação ajuizada em 1999. Hipótese. Aplicação na espécie da regra do Lei 9494/1997, art. 1º-F, acrescentado pela Medida Provisória 2180-35/2001. Necessidade. Fixação dos juros de mora no percentual de 6% ao ano, a partir da citação e 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do novo Código Civil. Admissibilidade. Cabimento do direito de acrescer. Reconhecimento. Recurso da embargante improvido e parcialmente provido o recurso dos embargados.