Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Valor de alçada. Recurso interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, que rejeitou os Embargos Infringentes. Hipótese. Execução de valores inferior a 30% (trinta por cento) do Maior Valor de Referência (MRV). Lei 9954/98, que recentemente autorizou o Poder Executivo a cancelar débitos fiscais e respectivas multas de valor igual ou inferior a 100 UFESP's. Débito da executada enquadrado no limite não ensejador do prosseguimento da execução. Ausência de enriquecimento ilícito e de ofensa ao princípio da indisponibilidade do interesse do Estado. Recurso improvido.