Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada em primeiro lugar. Ausência de nomeação. A contratação constitui decisão que se sujeita a juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública dentro dos limites de seu poder de discricionariedade, o qual permite conduzir a coisa pública dentro dos princípios constitucionais norteadores da atividade administrativa, nos moldes do CF/88, art. 37 de 1988. Nomeação de candidato aprovado com classificação superior em detrimento à da impetrante. Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado por Mandado de Segurança. Hipótese diversa dos autos. Impossibilidade de a Administração nomear alguém em caráter efetivo, sem que haja cargo vago no quadro da administração. Ausência de ilegalidade no provimento de cargos. Segurança denegada. Recurso improvido.