Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Profissional. Ação de cobrança. Seguradora se obrigou a pagar ao segurado diárias pelo período em que estivesse afastado do trabalho por invalidez parcial e temporária, por doença ou acidente. Apurado em sindicância administrativa que o segurado retomou sua atividade profissional anteriormente à data em que apontou como término da invalidez. Fato incontroverso nos autos. Liquidação administrativa de pagamento escorreita. Complementação do capital segurado indevida. Recurso parcialmente provido.