Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Bem móvel. Veículo. Divergência entre as letras da placa e a constante no CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo). Vício de qualidade capaz de tornar o produto impróprio ou inadequado ao consumo. Não reconhecimento. Existência apenas de irregularidade de cunho administrativo, facilmente corrigível junto ao órgão competente. Responsabilidade da ré não configurada. Recurso improvido.