Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano Bresser. Aplicação do percentual do IPC (26,06%). Cabimento. Inaplicabilidade da alteração trazida pela Resolução 1337/87 do BACEN, uma vez completado o período aquisitivo relativo ao contrato firmado. Datas-base das diferentes contas incluídas na primeira quinzena do mês. Recurso da instituição financeira improvido.