Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Estipulação em grupo. Ajuizamento de ação denominada declaratória cumulada com reparação de danos. Pretensão efetiva de cobrança de indenização. Irrelevância do «nomen júris dado a ação. Desimportância para se aferir a norma jurídica incidente na hipótese. Pretensão verificada pelo conteúdo do pedido e a causa de pedir. Cobrança de capital segurado intentada pelo segurado face ao segurador. Prazo prescricional de regência é ânuo, a contar da ciência do fato gerador da pretensão. CCB/2002, art. 206, § 1º, II, alínea «b. Súmulas n.s 101, 229 e 278 do Superior Tribunal de Justiça. Direito de pretensão da segurada prescrito. Recurso desprovido.