Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Requisição de informações. Receita Federal. Provocação do Judiciário para auxiliar no andamento da ação. Diligências para apurar o paradeiro da parte ou para o encontro de bens em seu nome. Admissibilidade. Informações que, negadas ao interessado ou a ele inacessíveis, podem e devem ser diligenciadas pelo Juízo. Quando não pode o particular obter informações por seus próprios meios e desforços, é imperativo o requisitório judicial. Indeferimento desconstituído. Recurso provido.