Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegação de nulidade da penhora por serem verbas decorrentes de liberação de valores devidos pela Previdência em sua aposentadoria. Prova da origem previdenciária dos valores não apresentada. Impenhorabilidade não caracterizada. Recurso não provido.
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