Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Plano «Collor II. Alegação de a decisão proferida desobedecer aos limites da lide, uma vez que determinou a atualização monetária da quantia devida sobre período não indicado na inicial. Erro material. Configuração. Procedência. Nulidade sanada. Recurso provido para esse fim.
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