Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. FEPASA. Aposentados que recebem complementação de proventos da Fazenda Pública. Pretensão ao recebimento de sexta-parte. Descabimento. Vantagem perseguida que tem previsão de pagamento somente aos servidores públicos estaduais. Recurso não provido.
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