Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Obras de adaptação no Fórum para acesso de pessoas portadoras de deficiência física. Inteligência dos artigos 227, § 2º e 244, da Constituição Federal. Lei Estadual 11263/02. Administrador público que tem o dever de adaptar as instalações a fim de garantir o pleno acesso daqueles com mobilidade reduzida ou com deficiência física. Recurso provido.