Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Interesse processual. Ação declaratória cumulada com indenização. Esgotamento da instância administrativa. Circunstância que não pode servir de supedâneo para a decretação da carência da ação. Observância do princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional. Necessidade. Interesse de agir configurado. Preliminar rejeitada.
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