Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação anulatória. Perícia técnica realizada no IPEN. Laudo metrológico de medidor de energia apontando desatendimento à Portaria do Inmetro. Existência, entretanto, de histórico de consumo incompatível com a ocorrência de fraude. Irregularidade não comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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