Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Diferença devida. Indenização fixada nos termos da Lei 6194/74, em quarenta vezes o valor do salário mínimo vigente no País à época da liquidação, em âmbito nacional. Indenização não foi integralmente paga. Existência de diferença a ser recolhida em favor das beneficiárias. Recurso parcialmente provido.
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