Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Intervenção de terceiro. Substituição processual. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Descabimento. Apelante requereu a inclusão de outra seguradora no polo passivo da demanda, em sua substituição. Impossibilidade. Solidariedade entras todas as companhias pertencentes ao convênio DPVAT. Lei 6194/1974, art. 7º. Recurso parcialmente provido.
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