Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Juros. Contratuais. Mútuo. Limitação legal. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Lei de usura. Inteligência da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Capitalização. Inadmissibilidade, em período inferior ao anual. Recurso provido em parte.
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