Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação regressiva de cobrança. Despesas condominiais. Transmissão do imóvel hipotecado. Ilegitimidade passiva dos co-réus promitentes vendedores. Reconhecimento. Imóvel compromissado à venda a terceiro, transferindo-lhe os direitos e obrigações de natureza «propter rem. Fato de conhecimento do banco-autor, tendo o cessionário notificado-o da cessão e estando a desfrutar das áreas comuns e dos serviços prestados pelo condomínio. Compromisso de compra e venda sem registro. Irrelevância. Recurso desprovido.