Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Documento. Cobrança. Diferença de remuneração. Caderneta de poupança. Determinação de apresentação, pelos autores, de extratos de contas de poupança referentes aos períodos reclamados. Invalidade. Matéria debatida eminentemente de direito. Ausência de alguns dos extratos que não impede o recebimento da inicial. Possibilidade de apresentação de documentos na fase de produção de provas. Artigos 355 a 359 do CPC/1973. Hipótese, ademais, de relação de consumo. Viabilidade da inversão do ônus probatório. Desobrigatoriedade dos autores apresentarem, desde logo, os documentos exigidos. Requisitos da inicial cumpridos. Exigência descabida. Recurso provido para este fim.