Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.4075.4016.6100

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Pretensão ao seu recebimento sem garantia do juízo. Descabimento. Aplicação do artigos 475-J e 475-L, do CPC/1973. Recurso não provido.

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