Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Aluguéis pagos a quem não tinha legitimidade para recebê-los sem ratificação do credor (Código Civil, art. 308). Alteração daqueles a quem se deve pagar não exige solenidades ou anuência de imobiliária, que sequer figura como parte da relação locatícia. Inexistência de pagamento de boa-fé ao credor putativo (Código Civil, art. 309), pois a locatária foi notificada do desfazimento do contrato de mandato travado entre locador e imobiliária. Inexistência de denunciação da lide à imobiliária. Ausência de comprovação de que os pagamentos se reverteram em benefício do credor. Inexistência de ação consignatória (Código Civil, art. 334). Sentença reformada. Ação procedente. Recurso provido.