Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Reiteração. Admissibilidade. Inexistência de dispositivo legal que vede o deferimento da medida por mais de uma vez. Renovação anual do pedido de penhora «on line, como sugerido pela parte, ou a qualquer tempo, desde que haja indício do recebimento de valor penhorável. Cabimento. Recurso provido.