Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Utilização de vagas em Shopping Center. Cobrança de estacionamento. Proibição pela autoridade municipal. Inadmissibilidade. Presença dos requisitos da relevância da fundamentação e do perigo da demora. Direito de propriedade. Decisão reformada. Recurso provido.
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