Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Legitimidade do PROCON para discutir cláusulas contratuais. Reconhecimento. Artigos 90 do Código de Defesa do Consumidor, 5º e 21 da Lei 7347/85. Preliminar rejeitada.
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