Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Contrato. Plano de saúde. Discussão de cláusulas contratuais. Alegação de perda do objeto. Descabimento. O advento de Lei que pretenda regulamentar as situações posteriores não pode servir como «bill de indenidade. Descabida, ademais, a alegação de direito adquirido para desrespeito aos interesses dos consumidores, não sendo este o sentido das normas previstas no, XXXVI do CF/88, art. 5º e no art. 6º da licc. Preliminar rejeitada.