Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.4075.4017.1200

1 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Natureza causal. Título protestado por indicação. Prestação de serviços não demonstrada. Inexigibilidade. Hipótese, ademais, de existência de endosso-mandato. Ilegitimidade «ad causam do banco decretada de ofício. Extinção do feito em relação a ele. Recurso provido.

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