Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Inadimplemento das prestações mensais pelo compromissário-comprador, que mesmo notificado não purgou a mora. Pedido de indenização por perdas e danos pelo tempo de ocupação gratuita do bem. Possibilidade. Desnecessidade da devolução das parcelas pagas, pois superior ao prejuízo da autora com a impossibilidade de fruição do bem por um longo período. Recurso adesivo do autor provido para esse fim.