Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução fiscal. Valor ínfimo. Lei 6.860/1980, art. 34. Extinção do feito. Embargos infringentes rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote