Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Adesão, por parte da executada, ao Programa de Parcelamento Incentivado. PPI do ICMS, para pagamento do débito exequendo em cento e vinte parcelas. Pretensão da credora de garantir o juízo. Admissibilidade. Parcelamento efetivado nos termos do Decreto Estadual n.º 51.960/07, que não prevê expressamente a necessidade de penhora. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e da execução fiscal na situação em que se encontra, desde que seguro o juízo. Inteligência do art. 100, § 8º, da Lei Estadual n.º 6.374/89. Precedentes desta Corte de Justiça. Reforma do 'decisum' hostilizado. Provimento.