Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Ausência de comprovação do estado econômico-financeiro. Impossibilidade de se conceder o benefício da gratuidade. Incidência do Lei 1060/1950, art. 6º. Litigantes que não comprovaram a necessidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Parte que somente alega a possibilidade de efetuar o pagamento parceladamente. Ausência de provas que interessariam à análise do julgador. Isenção negada. Recurso improvido.