Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Apresentação de arquivos de imagens de certo trecho de rodovia. Alegação da concessionária de inadequação da via processual. Rejeição. Ação interposta que é de conhecimento, não se tratando de mera ação com caráter satisfativo. Preliminar rejeitada.
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