Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Bloqueio eletrônico de ativos financeiros - Impenhorabilidade - Verbas salariais.  

1. Bloqueio de ativos financeiros que recaiu sobre verba alimentar recebida pela devedora (PASEP). 2. Regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV.    3. Vínculo trabalhista que ensejou o depósito da quantia que foi rescindido, não havendo que se falar na relativização da regra de impenhorabilidade, diante do evidente prejuízo à subsistência da recorrente. 4. Manutenção da decisão que determinou o desbloqueio da quantia.    Recurso não provido.