Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de segurança.

Pretensão voltada a suspender ato administrativo que afastou Procurador Municipal de suas atividades e suspendeu o pagamento dos honorários advocatícios - Mantida decisão a quo que concedeu liminar para reestabelecer o pagamento de honorários advocatícios - Afastamento preventivo de servidor público, em procedimento administrativo disciplinar, não tem caráter punitivo, mas sim cautelar, sendo indevida a supressão dos seus vencimentos durante esse período - Supressão de verba de caráter alimentar viola garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - Inteligência do art. 5º, LIV e LV, da CF/88 - Honorários advocatícios integram a remuneração dos procuradores públicos - Inteligência da ADI 6160 do Colendo Supremo Tribunal Federal e art. 85, §§ 14 e 19, do CPC - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso