Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado. Servidor público do Município de Campinas. Médico Veterinário. Pretensão à progressão vertical. Preenchimento dos requisitos previstos na Lei Municipal 12.985/2007. Omissão do Município em relação a avaliações de desempenho anuais e efetivação das progressões. Tema 1075 do STJ. Benefício devido. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote