Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidora aposentada com proventos proporcionais. Prêmio de desempenho fiscal. Pagamento proporcional. Lei 14.696/2011. Súmula 266/tcu. Direito adquirido. Regime de vencimentos ou de proventos. Inexistência.
«1. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do direito da impetrante em continuar a receber, em sua integralidade, a vantagem remuneratória denominada Prêmio por Desempenho Fiscal, ainda que tenha se aposentado com proventos proporcionais. ... ()
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