Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Repetição de indébito. Execução de sentença. Pedido administrativo de compensação. Não ocorrência de interrupção e/ou suspensão da prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 4º. Inaplicabilidade.

«1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o pedido administrativo de compensação do crédito tributário não caracteriza a interrupção do prazo prescricional para a ação de execução. Precedentes: AgRg no REsp 1.575.004/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/3/2016; REsp 1.248.618/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/2/2015; AgRg no AgRg no REsp 1.217.558/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 19/4/2013. ... (Continua)